Editoriais \ geral agora-to.com.br

Quinta-feira , 14 de Março de 2019 - 12hs17

tocantins

Lei determina que servidores da Defensoria Pública não podem exercer advocacia

Fonte: Da Redação

Tamanho da Letra A- A+

Loise Maria

Cléo Oliveira e Marcus Mesquita / Ascom DPE-TO

14/03/2019

 

 

Lei nº 3.426/2018, sancionada nesta quinta-feira, 14, pelo governador do Estado, Mauro Carlesse, determina a vedação do exercício da advocacia aos servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). A referida Lei é oriunda de um projeto apresentado pela própria Defensoria em 2016 e vem ao encontro da Instituição a fim de promover mais celeridade e imparcialidade em sua atuação. Ainda em 2017, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Tocantins (OAB-TO) tomou conhecimento do Projeto e empenhou seu apoio.

 

A solenidade em que a Lei foi sancionada foi realizada no Palácio Araguaia, em Palmas, e também contou com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal. Da Defensoria, prestigiaram o ato o defensor público-geral no Tocantins, Fábio Monteiro dos Santos, a subdefensora pública-geral no Estado, Estellamaris Postal, o superintendente de defensores públicos, Murilo da Costa Machado, e o diretor da Regional Palmas da DPE-TO, Leonardo Coelho.

A Lei em questão determina a vedação do exercício da advocacia para os servidores, sejam eles efetivos, comissionados ou cedidos à Instituição. “A Defensoria é um órgão munido de autonomia para promover a sua organização e estabelecer regras gerais para seu funcionamento. Portanto, o Projeto de Lei foi apresentado pela Instituição em uma iniciativa para reafirmar os seus princípios e o seu compromisso com a isonomia administrativa”, disse o Defensor Público-Geral.

A medida

A vedação do exercício da advocacia para servidores da Defensoria já ocorre no Tocantins há mais de 11 anos, desde Ato 031/2008, assinado pela então defensora pública-geral no Tocantins, Estellamaris Postal, que dispôs sobre a medida.  

Em 2013, Ato nº 308 da Defensoria Pública-Geral da DPE reforçou a determinação de 2008 ao deixar claro, no texto do Ato, que a vedação se estende a todos os servidores, sejam efetivos, comissionados ou cedidos.

Agora, a Lei nº 3.426/2018 amplia essa determinação, dando-lhe ainda mais força jurídica e deferência à iniciativa da Defensoria.

A Lei sancionada nesta quinta-feira também determina que a avaliação periódica de desempenho na DPE-TO será realizada a cada 12 meses e se caracterizará pela atribuição de pontos, na comparação de fatores previamente estabelecidos em regulamento emitido pelo Defensor Público-Geral.


Comentários enviados por leitores:

Sem comentários registrados/aprovados até o momento.
Quer ser o primeiro a comentar esta notícia? Clique aqui...

Plantão

+ Comentadas

2008 - 2019 Agora-TO seu portal de Notícias - Todos os direitos reservados | Contato/Fax: (63) 3214-1853 | redacao@agora-to.com.br